O Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região é o órgão responsável pela fiscalização e supervisão da profissão de Bibliotecário no Estado de MINAS GERAIS e ESPIRITO SANTO. A profissão de Bibliotecário está enquadrada como profissão liberal pelos termos da Portaria nº 162, de 7 de outubro de 1958, do Ministério do Trabalho, e, tendo como base o disposto no art. 577 da CLT, está contida no grupo 19 do Plano da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. A designação profissional de Bibliotecário é privativa dos bacharéis em Biblioteconomia a partir da promulgação das Leis 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 26 de junho de 1998, que dispõe sobre a profissão e regula seu exercício, e do Decreto nº 56.725, de 11 de agosto de 1965.
|