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11/10/2012 - RESOLUÇÃO Nº 130, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA 

RESOLUÇÃO Nº 130, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a fixação de valores de anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2013 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.084/62, regulamentada pelo Decreto n. 56.725/65 e a Lei n. 9.674/98;
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º ao 10º da Lei n. 12.514/2011 que trata,dentre outras matérias, das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Biblioteconomia estabelecer o valor da anuidade com base nos limites estabelecidos pela Lei n.12.514/2011, resolve:

Art.1º - Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas, para o exercício de 2013, da seguinte forma:


Profissional: R$ 330,00

b) Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme art. 6º, III, da referida Lei:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADES
1 Até 50.000,00 - R$ 500,00
2 De 50.001,00 a 200.000,00 - R$ 1.000,00
3 De 200.001,00 a 500.000,00 - R$ 1.500,00
4 De 500.001,00 a 1.000.000,00 - R$ 2.000,00
5 De 1.000.000,00 a 2.000.000,00 - R$ 2.500,00
6 De 2.000.000,00 a 10.000.000,00 - R$ 3.000,00
7 Acima de 10.000.000,00 - R$ 4.000,00

§ 1º - O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado mediante a concessão dos seguintes descontos:


I 15% (quinze por cento), se pago até 31/01/2013
II 10% (dez por cento), se pago até 28/02/2013
III 5% (cinco por cento), se pago até 31/03/2013

§ 2º - Em caso de parcelamento da anuidade, as parcelas obedecerão aos seguintes critérios:
a) Parcelamentos firmados antes do dia 31/03/2013: as parcelas vencidas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária, sendo que as parcelas vencidas após 31/03/2013, sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE;
b) Parcelamentos firmados após o dia 31/03/2013: as parcelas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.

§ 3º - Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 2º - Sobre as anuidades pagas a partir de 1º de abril de 2013, incidirá correção pela variação mensal do INPC/IBGE, acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.


Art. 3º - A anuidade referente ao exercício em que for requerido o registro, reativação ou cancelamento profissional ou de pessoa jurídica será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) dos meses restantes, incluindo-se o mês do registro.


Art. 4º - Todo profissional e pessoa jurídica com registro secundário também pagará anuidade ao Conselho em cuja jurisdição se registrar.


Art. 5º - As taxas e serviços terão os seguintes valores:
a)Registro principal de profissional e Expedição de Carteira - R$ 60,00;
b)Registro provisório de profissional e Expedição de Cartão Provisório - R$ 60,00;
c) Registro principal de pessoa jurídica - R$ 100,00;
d) Registro secundário de profissional - R$ 30,00;
e) Registro secundário de pessoa jurídica - R$ 50,00
f) 2ª via da carteira profissional - R$ 30,00;
g) Certidões para profissional (registro, quitação, regularidade, etc.) - R$ 25,00;
h) Certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade etc.) - R$ 35,00;
i) Transferência de registro profissional - R$ 25,00.

Art. 6º - É facultado ao profissional ou pessoa jurídica que quitar a anuidade até 31 de março requerer ao CRB, a expedição, sem ônus, desde que não tenha havido alteração cadastral, da primeira certidão de registro e quitação do ano.

Art. 7º - A anuidade do ano de 2013 poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes, desde que atendido o disposto no § 2º do artigo 1º desta Resolução.

Art. 8º - Fica estabelecido que as anuidades somente poderão ser pagas por meio de boletos bancários.

Art. 9º - Os débitos anteriores a 2013 também serão atualizados, a partir da data de seus respectivos vencimentos e poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e sobre os mesmos incidirão correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE, a multa
moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art.10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

NÊMORA ARLINDO RODRIGUES
Presidente do Conselho

Publicado no DOU – Seção 1 – 194, sexta-feira, 5 de outubro de 2012.




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